A Comissão Nacional de Eleições (CNE) deliberou, por unanimidade, proceder à revisão do valor da subvenção do Estado atribuída aos partidos políticos no âmbito das eleições autárquicas, passando de 500$00 para 705$00 por cada voto validamente expresso.
A decisão, saída da reunião plenária de 23 de julho de 2025, surge na sequência de um pedido conjunto apresentado em 13 de março de 2025 pelos partidos com assento parlamentar, designadamente a UCID, o PAICV e o MPD, e foi tomada após análise técnica da proposta, emissão de parecer pelos assessores da CNE e auscultação dos representantes dos partidos políticos.
O pedido baseou-se no artigo 124.º, n.º 3 do Código Eleitoral, que estabelece a atualização do valor com base na inflação acumulada.
Atendendo a esse pedido, na reunião plenária de 2 de maio de 2025, a CNE decidiu realizar cálculos atualizados considerando a taxa de inflação acumulada desde 2007, que se fixou em 40,9% até 2024. Com esse reajuste, o valor da subvenção por voto válido foi atualizado para 705$00, a aplicar com efeitos retroativos já nas eleições autárquicas de 2024.
Conforme a Deliberação n.º 19/CNE/2025, antes de deliberar, a Comissão notificou formalmente o Ministério das Finanças e a Chefia do Governo sobre o pedido dos partidos políticos, os cálculos realizados, os impactos da revisão e a possibilidade de cabimentação orçamental da despesa no orçamento eleitoral da CNE para as eleições autárquicas de 2024.
A CNE sublinha que esta atualização constitui uma obrigação legal que, apesar do seu caráter vinculativo, não vinha sendo cumprida desde 2007, com prejuízo para a justiça e a equidade no financiamento público dos partidos políticos.
Confira Deliberação n.º 19/CNE/2025 no link abaixo:
