Solicitação de esclarecimento da Interpretação do artigo 383.º/2 do CE

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Nº15/CNE/PR/2016

Por nota datada de 11 de julho de 2016, o Gabinete de S. Exa., o Presidente da República solicitou à CNE o esclarecimento quanto à interpretação do artigo 383.o/2 do Código Eleitoral (adiante CE), no sentido de saber quando é que o anúncio público gera a proibição do candidato exercer o cargo num órgão de soberania, mais concretamente, no caso de o candidato ser o Presidente da República em exercício de funções.

A CNE reunida em plenária no dia 15 de julho de 2016 deliberou, por unanimidade dos seus membros, emitir o seguinte esclarecimento relativamente à interpretação do disposto no n.o 2 do artigo 383.o da CE:

  1. Dispõe o n.o 2 do artigo 383.o do CE, de que “nenhum candidato pode exercer qualquer cargo nos órgãos de soberania ou os cargos de Procurador-Geral da República, de Chefe ou Vice-Chefe de Estado Maior da Forças Armadas, a partir do anúncio público da sua candidatura até à data da sua desistência ou da proclamação oficial dos resultados eleitorais”.
  2. Tendo o n.o 3 do supracitado artigo estabelecido como cominação legal a suspensão automática do exercício das respetivas funções.

Eis o parecer da CNE.

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