Recenseamento de Eleitores no Estrangeiro – Documentação

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Nº92/CNE/2015

Às Comissões de Recenseamento Eleitoral no Estrangeiro.

Enquanto órgão máximo de administração eleitoral no país e, ao abrigo do disposto nas als. d), e) e f) do art. 18º do Cód. Eleitoral, a Comissão Nacional de Eleições, deliberou na reunião plenária de 04 de Novembro do corrente ano, emitir a seguinte instrução genérica:

    1. Todos os cidadãos cabo-verdianos residentes no estrangeiro, desde que completem 18 anos à data da realização das eleições de 2016 devem ser recenseados;
    2. Os documentos exigíveis para a inscrição no recenseamento eleitoral é o Bilhete de Identidade ou Passaporte cabo-verdiano, ainda que caducados;
    3. Na ausência dos documentos acima mencionados, a entidade recenseadora, através do agente ou operador do Kit, deve efetuar a inscrição ou recenseamento provisório nos termos dos nºs 1 e 2 do art. 55º do Código Eleitoral devendo, obrigatoriamente, o cidadão em questão que deve, no prazo de 30 adias, apresentar passaporte ou bilhete de identidade, ainda que com o prazo de validade expirado, sob pena da inscrição provisória ser eliminada da base de dados do recenseamento;
    4. No caso referido no nº 3, ou seja, inscrição de cidadãos indocumentados, deve a entidade recenseadora/operador dp kit:

i) indicar ao cidadão o local e instituição ao qual deve dirigir para solicitar documento de identificação;

ii) comunicar a situação do eleitor em causa aos serviços competentes, para que promovam, desde logo, o processo de emissão do Bilhete de identidade ou passaporte do interessado.

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