Eliminação de Múltiplas Inscrições Originadas por Transferênciade Inscrições

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Nª4/CNE/2015

Às Comissões de Recenseamento Eleitoral no País e no Estrangeiro

(TODAS)

Tomando conhecimento que a eliminação das múltiplas inscrições, originadas por transferência de inscrição, não vêm sendo feita, regular e tempestivamente, pela maioria das Comissões de Recenseamento Eleitoral;

Enquanto Órgão máximo de Administração Eleitoral no país, e ao abrigo do disposto nas als. d) e e) do art. 18º do Cód. Eleitoral, a Comissão Nacional de Eleições, depois de analisar a questão na reunião plenária de 20 de Novembro, deliberou por unanimidade dos membros presentes emitir a seguinte instrução genérica:

Alertar todas as entidades recenseadoras no território nacional e no estrangeiro que:

  • A CRE que realizar a transferência da inscrição do eleitor, por motivos de mudança de residência, fica obrigada a comunicar a CRE da anterior área de residência do eleitor, no prazo de 5 dias previsto no nº 2 do art. 59º do C.E, da existência da segunda inscrição sob pena de responsabilização;
  • A CRE que receber a comunicação dando conta da realização da segunda inscrição do mesmo eleitor, por mudança de residência do eleitor, fica obrigada a fazer, de imediato, a eliminação da anterior inscrição, sob pena de ser responsabilizado pela manutenção da dupla inscrição na base de dados do recenseamento.

Cidade da Praia, 24 de Novembro de 2015.

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