Lugar de onde nasce/ origem do direito;
Possibilita a organização e garante a estabilidade jurídica.
Ramo autónomo do Direito Público que regulamenta, organiza e disciplina o funcionamento do poder de sufrágio popular, garantindo a correspondência entre a vontade do povo e a atividade Governamental
Enquadramento legal do processo eleitoral;
Refere-se a todos os componentes/legislação e documentação jurídica referentes ao Direito Eleitoral e Eleições