Eleições Presidenciais 2021

Fontes do Direito Eleitoral

Fonte

Lugar de onde nasce/ origem do direito;

Possibilita a organização e garante a estabilidade jurídica.

Direito Eleitoral

Ramo autónomo do Direito Público que regulamenta, organiza e disciplina o funcionamento do poder de sufrágio popular, garantindo a correspondência entre a vontade do povo e a atividade Governamental

Fontes do Direito Eleitoral

Enquadramento legal do processo eleitoral;

Refere-se a todos os componentes/legislação e documentação jurídica referentes ao Direito Eleitoral e Eleições

Principais Fontes do Direito Eleitoral

  • Constituição da Republica;
  • Código Eleitoral;
  • Regime Jurídico dos Partidos políticos- Lei 102/V/ de 19 de abril de 1999;
  • Regulamento Eleitoral;
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