Eleição Legislativa
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Campanha Eleitoral

Campanha Eleitoral

Consiste na apresentação das propostas, programas politicas – eleitorais e na justificação e promoção das candidaturas, com vista a obtenção de votos – art.103o do CE

Princípios:

  • Liberdade, Igualdade de tratamento e de oportunidade das candidaturas, neutralidade e imparcialidade das entidades publicas, liberdade de expressão - arts. 93o e ss;
  • Financiamento lícito – 122o e seg

Regras

  • Para as 3 eleições: Inicia 17 dias antes do dia da votação e suspende às 24 horas da antevéspera do dia marcado para as eleições, art. 91o, 386o, 417o, 434o, do CE;
  • Acesso gratuito aos espaços jornalísticos, tempo de antena, edifícios e recintos públicos e espaços especiais para fixação de material de propaganda, arts. 98o e ss;
    Liberdade de imprensa, informação, expressão – 104o, 105o do CE
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