Eleições Presidenciais 2021

Atos Eleitorais

Recenseamento Eleitoral

Recolha dos dados de cidadãos maiores de 18 anos para a base de dados eleitoral, visando a produção de cadernos de recenseamento e posteriormente cadernos eleitorais para as mesas de voto. É oficioso, obrigatório, permanente e único para todas as eleições- art.32o e seg. do CE.
Entidade recenseadora - Comissões de Recenseamento Eleitoral, um em cada Concelho. É um serviço da função pública independente, que funciona permanentemente.

Apresentação de candidaturas

Legislativas e autárquicas são apresentadas perante o magistrado judicial da comarca, e a candidatura para presidente da republica é apresentada no tribunal constitucional.

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