De acordo com o Acórdão n.º 22/2026, proferido hoje no âmbito do recurso contencioso de impugnação apresentado pelo PAICV, o Tribunal Constitucional decidiu negar provimento ao recurso, confirmando integralmente a decisão da CNE.

Na sua fundamentação, o Tribunal concluiu que não ficou demonstrada qualquer violação dos requisitos legais na designação do delegado em causa. Em particular, considerou não existir prova de que o cidadão exerça atividade política ativa, seja militante partidário ou ocupe cargo incompatível com as funções desempenhadas.

O Tribunal entendeu ainda que a participação política passada, nomeadamente o facto de o cidadão ter sido candidato em eleições anteriores, não constitui, por si só, fundamento de incompatibilidade, sobretudo quando tal participação não é recente nem atual.

Adicionalmente, não se comprovou o exercício de funções de direção na Administração Pública, nos termos alegados, afastando-se, assim, a existência de impedimentos legais.

O Tribunal considerou igualmente que o procedimento adotado pela CNE respeitou os princípios da legalidade, imparcialidade e transparência, tendo sido conduzido através de concurso público com a devida participação dos intervenientes relevantes.

Na sua decisão, o Tribunal sublinhou ainda a necessidade de salvaguardar o direito de participação política dos cidadãos, considerando desproporcionada qualquer exclusão baseada unicamente em participação política passada.

Face à ausência de prova de ilegalidade ou de qualquer vício determinante, o Tribunal decidiu manter a deliberação da CNE, reafirmando a sua conformidade com o quadro legal aplicável.
O Acórdão n.º 22/2026 encontra-se disponível para consulta pública no link abaixo:

A iniciativa enquadra-se nas atribuições da CNE de promover, apoiar e certificar formações em matéria eleitoral, abrangendo os diferentes intervenientes do processo, com base na legislação em vigor, nomeadamente o Código Eleitoral e demais diplomas aplicáveis.

Realizada em duas sessões, sendo uma online, destinada aos delegados da diáspora, no dia 30 de março, e outra presencial, nosabrangendo os delegados residentes em Cabo Verde, nos dia 31 e 01 de abril, a formação é destinada sobretudo aos delegados recém-designados.

A mesma tem com objetivo principal promover a uniformização de procedimentos nas diversas fases do processo eleitoral, cuja condução, a nível concelhio e nos países estrangeiros, compete a estes representantes da CNE.

Durante as sessões, foram analisados casos práticos e diferentes cenários que podem ocorrer ao longo do processo, reforçando a capacidade de atuação dos participantes.

Enquanto representantes da Comissão Nacional de Eleições nos respetivos círculos eleitorais, os delegados desempenham um papel fundamental como elo de ligação entre a CNE e os demais intervenientes do processo eleitoral.

Neste sentido, foi igualmente enfatizada a importância de um elevado sentido cívico, ético e profissional no exercício das suas funções, contribuindo para a credibilidade, transparência e integridade das eleições.

A formação incluiu vários módulos temáticos, com destaque para a Lei Eleitoral, Ética e Deontologia Profissional, Logística e Planeamento, Acessibilidade, bem como Orçamentação e Organização Financeira, ministrados por formadores nacionais com reconhecida experiência na matéria.

Ainda no quadro preparação para as eleições legislativas de 17 de março, a CNE  já realizaou formações para os magistrados judiciais, para oficiaos da justiça e para os jornalistas.

Ainda estão previstas as formações  dos membros das Assembleia de Voto, membros das Assembleia de Apuramento Geral, dirigentes dos serviços hospitalares e  presionais  e  administradores  eleitorais.

República de Cabo Verde
COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Atividade: Formação em Liderança Transformacional das Mulheres em Processos Eleitorais – RECEF e CNE de Cabo Verde.

A Rede de Competências Eleitorais Francófonas (RECEF), Unidade Fórum das Mulheres, e a Comissão Nacional de Eleições realiza na cidade da Praia uma Formação em Liderança Transformacional destinado às mulheres Membros dos Órgãos de Administração Eleitoral dos Países da Francofonia. A formação de 3 dias, 5 a 7 de dezembro será ministrada pela Doutora Natalie Rinfret, Professora e Consultora da Escola de Administração Pública de Québec.

Um total de 21 mulheres, 16 Membros dos Órgãos de Gestão Eleitoral vindas dos países francófonos e mais 6 mulheres cabo-verdianas, servidoras da CNE, DGAPE, ICIEG e Associação de Luta Contra Violência Baseada no Género participam nesta formação, que propõe reforçar a capacidade de liderança das participantes através do autoconhecimento, motivação e seus valores.

A RECEF é constituída por 32 países da África, da Europa, das Américas e da Ásia e tem a sua sede em Québec, sendo a CNE é Membro desde 2017. Lembrando que a Presidente Maria do Rosário L. Pereira Gonçalves foi eleita em 2017 para o cargo do Administradora Executiva da RECEF, cargo que exerceu de 2017 a 2019.

Liste de participantes Cap-Vert 2023

BÉNIN
Laurentine Adossou Davo
Commissaire
Commission électorale nationale autonome
Cotonou, Bénin

BURKINA FASO
Mamata Tiendrebeogo
Commissaire
Commission électorale nationale indépendante
Ouagadougo, Burkina Faso

CAP-VERT
Elba Pires
Commissaire
Commission nationale des élections
Praia, Cap-Vert

Antonieta Reis
Technicienne en finances
Commission nationale des élections

Andreia Monteiro
Direction Générale d’Appui au Processus Électoral
Ministère de la Justice

Vera Martins
Direction Générale d’Appui au Processus Électoral

Vera Teixeira
Institut Cap-Verdien pour l’Égalité et l’Équité des Genres

CÔTE D’IVOIRE
Marguerite Yoli-Bi Kone
Commissaire centrale
Commission électorale indépendante
Abidjan, Côte d’Ivoire

FRANCE
Mariam Pontoni
Adjointe au chef des élections politiques
Ministère de l’intérieur
Paris, France

GUINÉE
Djenabou Touré Camara
Directrice nationale
Direction Nationale des Affaires Politiques et de l’Administration Électorale
Coordinatrice Réforme et Modernisation de l’état civil
République de Guinée

GUINÉE-BISSAU
Fabriciana Garcia Semedo
Secretaire principele du président
Commission nationale des élections
Bissau, Guinée-Bissau

MADAGASCAR
Livasoa Rajoharison
Assistante du Secrétaire Exécutif Adjoint, Responsable des Relations internationales
Commission électorale nationale indépendante
Antananarivo, Madagascar

MALI
Nana Sanou
Commissaire Autorité indépendante de gestion des élections (AIGE)
Bamako, Mali

QUÉBEC
Natalie Rinfret
Professeur et consultante
École d’administration publique du Québec

Simon Mélançon
Conseiller en coopération internationale
RECEF et Élections Québec

Marie-Christine Ross
Conseillère en coopération internationale
RECEF et Élections Québec

RÉPUBLIQUE CENTRAFRICAINE
Sabine N’Doute Tandos Dang-The
Commissaire
Autorité nationale des élections
Bangui, République centrafricaine

RÉPUBLIQUE DE MAURICE
Daneesha Gopaul
Senior electoral officer
Bureau du Commissaire électoral
Port-Louis, République de Maurice

SÉNÉGAL
Soukeyna Fall
Reponsable des relations internationales
Direction des élections
Ministère de l’Intérieur
Dakar, Sénégal

TOGO
Agnélé Mensah-Atoemne
Commissaire
Commission électorale nationale indépendante
Lomé, Togo

TUNISIE
Souha Mbarki
Responsable du Contentieux administratif et électoral
Instance supérieure des élections
Tunis, Tunisie

UNION DES COMORES
Yasmine Hassane Alfeine
Membre du bureau de la CENI et coordonnatrice logistique
Commission électorale nationale indépendante
Moroni, Unions des Comores

ORGANISATION INTERNATIONALE DE LA FRANCOPHONIE
Sabine Mengue Abessolo
Chargée de programme
Direction des affaires politiques et de la gouvernance démocratique
Paris, France

O simpósio subordinado ao tema “Uma estratégia de comunicação eficiente entre os Órgãos de Gestão Eleitoral para a melhoria das relações entre as OGEs com as partes interessadas no processo eleitoral na Africa Ocidental”, decorreu de 13 e 14 de dezembro.

A ECONEC, é a rede dos Órgãos Eleitorais da CEDEAO, presidida pela senhora presidente da CNE, Drª Maria do Rosário Lopes Pereira Gonçalves, que foi eleita na 6º Assembleia Geral Bienal, que teve lugar em Abuja em 7 de agosto de 2019, substituindo na presidência da ECONEC o presidente da INEC Nigéria, eleito em 2017.

A par do simpósio, que contou com a participação do membro secretário da CNE de Cabo Verde, Dra Elba Pires como oradora.

A Assembleia geral decorreu no dia 15, onde foi eleito o novo presidente e os demais quatro membros do corpo diretivo, que vão liderar o destino da ECONEC, nos próximos 2 anos, com apoio do secretariado permanente sediado em Abuja, Nigéria.

Novos membros da ECONEC

Presidente: Comissão Eleitoral Independente de Côte d´Ivoire, Ibraihme Coilibaly- Kuibiert

1º Vice-presidente: Comissão Eleitoral Nacional de Libéria,

2º Vice-presidente:  Comissão Eleitoral Nacional de Serra Leoa,

Tesoureiro Geral: Comissão Eleitoral Nacional Autónomo de Beni

Tesoureiro Geral:  Ajunto Comissão Eleitoral Nacional de Guiné Bissau