Para efeitos de contacto, solicita-se a todos os interessados que consultem o comunicado no link abaixo onde constam os canais oficiais disponíveis para atendimento.

Agradecemos a compreensão e colaboração de todos.

https://drive.google.com/…/1DPoeRcjPBshDHw8Kvnm…/view…

A fiscalização principal do recenseamento eleitoral constitui um direito e dever dos partidos políticos, exercido através dos seus delegados permanentes nas Comissões de Recenseamento Eleitoral (art.º 51.º nº 4 do Código Eleitoral).

Os delegados da CNE têm um papel complementar e temporário, enquanto a Comissão supervisiona centralmente a Base de Dados do Recenseamento Eleitoral. Informações em sentido contrário não refletem o quadro legal vigente e podem induzir a opinião pública em erro.

A CNE apela aos partidos para que assumam plenamente o seu papel de fiscalização, especialmente durante a fase de exposição e reclamações dos cadernos eleitorais, sendo certo que a CNE continuará a apoiar e coadjuvar as Comissões de Recenseamento Eleitoral na prossecução das respetivas competências próprias (art.º 45.º do Código Eleitoral).

À medida que se aproxima a eleição de 17 de maio, a CNE apela à confiança, serenidade e responsabilidade de todos, fortalecendo juntos a democracia no país e na diáspora.

Cidade da Praia, 21 de março de 2026
A Presidente da Comissão Nacional de Eleições
Maria do Rosário Pereira Gonçalves

Esta medida visa assegurar o cumprimento do princípio da neutralidade e da imparcialidade das entidades públicas durante o período eleitoral, nos termos do artigo 97.º, n.º 1 e n.º 7, do Código Eleitoral.

De acordo com a lei eleitoral, a partir do sexagésimo dia anterior à data das eleições, conforme previsto no Calendário Eleitoral, os titulares de cargos públicos não podem aprovar ou conceder subvenções, donativos, patrocínios ou quaisquer contribuições a particulares, nem realizar cerimónias públicas de inauguração ou lançamento de primeiras pedras.

A CNE esclarece ainda que esta norma não impede a participação em campanhas eleitorais por parte dos titulares de cargos políticos ou de funcionários que sejam dirigentes, militantes partidários, candidatos ou mandatários de listas. Contudo, tais intervenientes não podem utilizar prerrogativas, recursos ou facilidades inerentes aos cargos que exercem.

A violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade constitui crime eleitoral, punível com pena de prisão até dois anos, nos termos do artigo 290.º do Código Eleitoral.

Para mais informações, consulte a  nota informativa disponível no site da CNE: https://cne.cv/legislativas-2026/

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) informa que o período de recenseamento eleitoral, no quadro das eleições legislativas de 2026, decorre até ao dia 12 de março.

Neste sentido, esclarece-se que, de acordo com o calendário eleitoral, publicado no Boletim Oficial, o dia 12 de março é o último dia para efetuar o recenseamento eleitoral, bem como para proceder à atualização ou transferência da inscrição.

O recenseamento eleitoral será suspenso a partir do dia 13 de março, não sendo, por isso, possível realizar novas inscrições ou alterações a partir dessa data.

A CNE apela, assim, a todos os cidadãos que ainda não regularizaram a sua situação no recenseamento eleitoral, no país e na diáspora  para que o façam até ao dia 12 de março, dirigindo-se à Comissão de Recenseamento Eleitoral da sua área de residência.

Para mais informações sobre os locais de recenseamento, os interessados podem consultar

https://cne.cv/legislativas-2026/  ou www.dgape.cv

O relatório foi elaborado em cumprimento das Etapas Procedimentais do Concurso Público e tem por objetivo consolidar, de forma sequencial, clara e transparente, as atividades desenvolvidas, os métodos aplicados e os resultados obtidos, para efeitos de homologação e publicação.

O documento encontra-se disponível para consulta no ficheiro ao lado.

Recomenda-se a leitura atenta do anúncio abaixo, onde constam todas as informações relevantes sobre a realização da prova, conteúdos de avaliação e orientações aos candidatos.

Num comunicado enviado à imprensa, em reação ao vídeo da Senhora Eurídice Tatiana Silva Lopes que circula nas redes sociais, onde alega ter sido ameaçada e intimidada por alguém que se identificou como vice-presidente da CNE, a responsável máxima do órgão de administração eleitoral anunciou que será apresentada uma queixa-crime à entidade competente para esclarecer o caso.

No documento, Maria do Rosário Pereira Gonçalves esclarece à Senhora Eurídice Tatiana Silva Lopes e ao público em geral que o vice-presidente da CNE faleceu há mais de dois anos.

“Assim, o telefonema mencionado é de procedência ilegítima e não foi autorizado por nenhum dos membros nem pela Presidente da CNE. A CNE assegura que serão feitas averiguações no âmbito de uma queixa-crime que será apresentada à entidade competente, visando a identificação e responsabilização dos autores deste ato, que visa manchar a reputação e o bom nome da instituição e dos seus servidores”, destacou.

A Presidente acrescentou que, face à desinformação difundida nas redes sociais sobre este tema, todas as comunicações oficiais da CNE, sobre este e outros assuntos, serão feitas exclusivamente através dos canais institucionais da instituição.

Maria do Rosário Pereira Gonçalves também aproveitou para esclarecer que o pagamento dos MAV em dinheiro foi descontinuado. Atualmente, os pagamentos são realizados exclusivamente por transferência bancária ou cheques bancários.

Por se tratar de um procedimento novo, erros nos NIBs e na identificação dos beneficiários comprometeram a celeridade dos pagamentos junto ao banco comercial responsável. No entanto, a Presidente informa que a totalidade dos MAV com NIB válido, mais de 5.000, já foi paga por transferência bancária.

Para os MAV que ainda não possuem conta bancária, os pagamentos estão a ser feitos, de forma excecional, em dinheiro pelos delegados e na sede da CNE. Segundo ela, restam apenas algumas dezenas de pessoas para concluir o processo.

“A CNE reconhece o valioso contributo dos MAV, bem como de todos os colaboradores eleitorais, e reafirma o compromisso de cumprir integralmente as suas responsabilidades financeiras, como sempre fez”, afirmou Maria do Rosário, lamentando os eventuais transtornos causados por esta primeira experiência.

A Presidente reiterou que a implementação deste novo procedimento tem como objetivo garantir maior legalidade, transparência e rastreabilidade na gestão dos recursos do Estado utilizados pela CNE para o financiamento das eleições.

Por fim, reforçou que a colaboração dos MAV na consolidação deste processo é indispensável, expressando sinceros agradecimentos a todos os envolvidos.

Encerramento dos estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas situados num raio de 500 metros das assembleias de votos durante o período de votação, isto é, das 8H00 às 18H00;

A proibição de estacionamento de veículos a frente do edifício onde funcionarão as assembleias, com exceção para os eleitores portadores de deficiência e por tempo estritamente necessário.

Informa-se que o incumprimento da presente ordem, que se apresenta legitima e necessária, faz incorrer o autor na prática de crime de desobediência previsto e punível no artigo 356.º nº 2 do Código penal.

A CNE lamenta pelos constrangimentos ocasionados e pede a colaboração de todos os cidadãos por forma a que a votação no dia 1 de dezembro decorra num ambiente pacifico, organizado e seguro para todos.

Para o cumprimento da deliberação a CNE conta com  apoio da Polícia Nacional (PN) e do Inspeção-geral das Atividades Económicas (IGAE).

Seguem as deliberações:

Funcionamento das Assembleias de Voto – Proibição de fornecimento de bebidas alcoólicas no perímetro de segurança das assembleias de voto.

Funcionamento das Assembleias de Voto – Proibição de estacionamento de veículos em frente aos edifícios onde vão funcionar as assembleias de voto.

As postagens patrocinadas nas redes sociais constituem publicidade comercial e, portanto, estão proibidas desde 12 de setembro, nos termos do art. 113º do Código Eleitoral.

“As Eleições Gerais dos Titulares dos Órgãos Municipais foram marcadas para 1 de dezembro de 2024, através do Decreto-Regulamentar n.º 11/2024, de 12 de setembro.  Nesse sentido, desde 12 de setembro de 2024 é proibida a propaganda política feita, direta ou indiretamente, através de qualquer meio de publicidade comercial, paga ou gratuita, seja qual for o suporte ou o meio de comunicação utilizado para o efeito”, refere a deliberação.

Entretanto, não obstante a advertência pública às candidaturas, constatou-se que a maior parte das candidaturas têm feito propaganda eleitoral através de “postagens patrocinadas” nas redes sociais, e constituindo tal circunstância uma violação ao disposto no art. 113º do CE, prevista e punida, como contraordenação eleitoral no art. 324º CE.

Neste sentido a CNE, ao abrigo do disposto na al. k) do n.º 1 do art. 18º e 320.º do CE, deliberou, por unanimidade dos seus membros, pela instauração de processos por contraordenação eleitoral a todas as candidaturas que procederam à publicidade comercial através de postagens patrocinadas nas redes sociais.

A CNE esclarece que o processo de contagem e apuramento dos resultados da votação é realizado manualmente, na presença e sob a fiscalização de todas as candidaturas concorrentes, através dos respetivos Delegados de mesa, que por força do disposto no artigo 172.º do Código Eleitoral acompanham e fiscalizam tanto o processo de votação como de contagem e apuramento dos resultados parciais das mesas de voto.

A CNE esclarece, ainda, que, por força do disposto no n.º 2 do artigo 18.º do Código Eleitoral, é da sua exclusiva competência a divulgação dos resultados eleitorais. Entretanto, a divulgação dos resultados parciais no dia das eleições foi delegada à Direção-Geral de Apoio ao Processo Eleitoral, a quem compete, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, do Código Eleitoral, assegurar o apoio técnico, administrativo e logístico ao processo eleitoral.

A CNE informa ainda que a empresa NOSI não tem competência legal e nem qualquer intervenção na gestão no processo eleitoral. O NOSI é um prestador de serviço contratado pela DGAPE para operacionalizar o sistema de divulgação dos resultados parciais das mesas, através do Sistema de Divulgação de Resultados Eleitorais Parciais [SDREP] nos termos do Regulamento aprovado pelo plenário da CNE.

Nesse âmbito, impõe-se ainda informar que os resultados publicitados no dia das eleições, através dos Órgãos de comunicação social são os resultados apurados pelas mesas e constantes nos editais afixados à porta das Assembleias de voto e das atas de apuramentos parcial assinados pelos membros das mesas e os delegados das candidaturas presentes nas assembleias de voto.

A CNE assegura que o Sistema de Divulgação dos Resultados Eleitorais Parciais das mesas tem como objetivo facilitar o conhecimento dos resultados eleitorais das mesas de todo o território nacional no próprio dia das eleições, certo que os resultados eleitorais oficiais serão proclamados pela CNE entre os décimo e décimo quarto dias posteriores à realização das eleições através da publicação do mapa nacional das eleições.

A Administração Eleitoral Cabo-verdiana reforça o seu compromisso com a transparência e a integridade do processo eleitoral e apela aos candidatos a adotarem uma postura construtiva e a promover um ambiente eleitoral justo e de confiança, a que os cabo-verdianos estão habituados.