Calendário Eleitoral – Presidencial 2021

Órgãos da Comunicação Social

Proibição de:

• Transmissão, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou sondagem eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
• usar de truncagem, montagem ou outros recursos áudios ou vídeo que degradem ou ridicularizem candidato, partido, coligação ou lista;
• Dar Tratamento privilegiado a candidato, coligação ou lista;
• Transmitir programa apresentado ou comentado por candidato ou seu mandatário;

A partir do dia 18/08/2021 e até ao encerramento da votação

art.º 105/2