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10/03/2021
Deliberação Nº47 - Pedido de Parecer/Esclarecimento - Direção Nacional de Orçamento e da Contabilidade Pública - Ministério das Finanças
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Legislativa 2021
09/03/2021
Deliberação Nº46 - Reclamação do MpD sobre a não inclusão de novos recenseados nos cadernos de recenseamento em Angola
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Legislativa 2021
09/03/2021
Deliberação Nº45 - Recenseamento Eleitoral - Prazo para tratamento das inscrições provisórias e inscrições irregulares na Base de Dados do Recenseamento Eleitoral
Deliberações
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Legislativa 2021
09/03/2021
Deliberação Nº44 - Reclamação/pedido de esclarecimento de uma cidadã cabo-verdiana residente na Alemanha sobre o tratamento dado à sua inscrição nos cadernos de recenseamento
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Legislativa 2021
05/03/2021
Deliberação Nº43 - Pedido de Parecer da Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS)
Deliberações
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Legislativa 2021
05/03/2021
Deliberação Nº42 - Remessa da queixa do PAICV contra a RTC pela ARC
Legislativa 2021
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Deliberações
02/03/2021
Deliberação Nº41 - Recenseamento Eleitoral no estrangeiro - Prova da perda da nacionalidade cabo-verdiana e eleitores com passaporte, mas sem certidão de nascimento no sistema
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Legislativa 2021
02/03/2021
Deliberação Nº40 - Recenseamento Eleitoral no estrangeiro - Formação dos Presidentes e membros das Comissões de Recenseamento
Deliberações
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Legislativa 2021
23/02/2021
Deliberação Nº39 - Recenseamento Eleitoral - ponto de situação no território nacional e no estrangeiro - Exposição e consulta dos cadernos
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Legislativa 2021
23/02/2021
Deliberação Nº38 - Pedido de Esclarecimento da ADECO - Suspensão do respetivo tempo de antena pela TCV
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Legislativa 2021
23/02/2021
Deliberação Nº37 - Criação de posto de recenseamento eleitoral na zona de Chã de Margaridinha, Concelho da Ribeira Grande de Santo Antão
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Legislativa 2021
23/02/2021
Deliberação Nº36 - Pedido de Parecer da Cabo Verde Digital (CVD) - Plano de comunicação no âmbito da "Bolsa Cabo Verde Digital (BCVD)".
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