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Legislativa 2021
14/04/2021
Deliberação Nº83 - Documentos de Identificação do eleitor para a Eleição dos Deputados à Assembleia Nacional de 18 de abril de 2021 – Estrangeiro
Legislativa 2021
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Deliberações
14/04/2021
Deliberação Nº82 - Documentos de Identificação do eleitor para a Eleição dos Deputados à Assembleia Nacional de 18 de abril de 2021 - Território Nacional
Deliberações
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Legislativa 2021
12/04/2021
Deliberação Nº81 - Brasil - Explicações sobre o pedido de não abertura de uma MAV
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Legislativa 2021
12/04/2021
Deliberação Nº80 - Remessa pela ARC da queixa do PTS contra a TCV
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Legislativa 2021
12/04/2021
Deliberação Nº79 - Queixa do Partido Social Democrático (PSD) contra a TCV e a RCV
Legislativa 2021
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Deliberações
07/04/2021
Deliberação Nº78 - Medidas de Segurança Sanitária
Deliberações
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Legislativa 2021
06/04/2021
Deliberação Nº77 - Conhecimento da nota da Comissão Politica do PAICV à Chefe de Repartição das Finanças da Brava - Suspensão automática de candidato
Deliberações
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Legislativa 2021
06/04/2021
Deliberação Nº76 - Aprovação do Guia Prático do Processo Eleitoral sobre a intervenção das Câmaras Municipais
Deliberações
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Legislativa 2021
06/04/2021
Deliberação Nº75 - Queixa do MpD contra a candidatura do PAICV no círculo eleitoral de São Miguel - Propaganda Gráfica antes do período legal de campanha eleitoral
Deliberações
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Legislativa 2021
06/04/2021
Deliberação Nº74 - Pedido de Pronunciamento do MpD sobre proximidade das Sede de Campanha - Círculo Eleitoral de São Miguel
Deliberações
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Legislativa 2021
06/04/2021
Deliberação Nº73 - Queixa do Partido Social Democrático, PSD, contra o Jornalista Marco Rocha
Deliberações
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Legislativa 2021
29/03/2021
Deliberação Nº72 - Designação dos Delegados da CNE - Manifestação de reservas sobre a neutralidade e imparcialidade do candidato selecionado para o cargo de Delegado da CNE para Luxemburgo
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