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20/04/2021
Deliberação Nº 95 - Diferença no nome do eleitor no caderno eleitoral e no respetivo documento de identificação por causa da perda ou acréscimo de apelidos
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Legislativa 2021
20/04/2021
Deliberação Nº 94 - Atestado Médico para os efeitos previstos no art. 212º/4 do Código Eleitoral
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Legislativa 2021
20/04/2021
Deliberação Nº 93 - Pedido de retirada de máscaras pelos eleitores para identificação
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Legislativa 2021
20/04/2021
Deliberação Nº 92 - Proibição de instalação pelas candidaturas de postos de informação ao eleitor no local de funcionamento das MAVs até a distancia de 500 metros
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Legislativa 2021
20/04/2021
Deliberação Nº 91 - Utilização de máquina fotográfica e telemóvel
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Legislativa 2021
20/04/2021
Deliberação Nº 90 - Instrução Genérica sobre a interpretação e aplicação do art.º 234º co Código Eleitoral - Entrega de documentação à Assembleia de apuramento geral
Deliberações
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Legislativa 2021
20/04/2021
Deliberação Nº 89 - Caracteres corrompidos nos cadernos eleitorais no território nacional e no estrangeiro
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Legislativa 2021
20/04/2021
Deliberação Nº 88 - Instrução Genérica sobre a interpretação e aplicação do artº 203º do Código Eleitoral - Não realização da votação em qualquer Assembleia de Voto
Legislativa 2021
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Deliberações
20/04/2021
Deliberação Nº 87 - Procedimento das MAVs relativamente a Boletins de Votos inutilizados
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Legislativa 2021
20/04/2021
Deliberação Nº 86 - Obrigatoriedade do exercício e comparência dos Membros das Assembleias de Voto (MAVs)
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Legislativa 2021
20/04/2021
Deliberação Nº85 - Possibilidade do Eleitor utilizar a sua própria caneta
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Legislativa 2021
20/04/2021
Deliberação Nº84 - Uso de tinta indelével nas eleições de 18 de abril de 2021
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