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15/09/2020
Deliberação Nº20 - Queixa apresentada pelo PAICV contra um membro da Comissão de Recenseamento Eleitoral de São Filipe - Fogo
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15/09/2020
Deliberação Nº19 - Pedido de Parecer do Presidente CRE de São Salvador do Mundo - Incompatibilidade de Funções
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15/09/2020
Deliberação Nº18 - Reclamação do ato de recusa de transferência de inscrição da CRE do Concelho do Paul - Tratamento desigual conferido a situações aparentemente iguais
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Autárquicas 2020
15/09/2020
Deliberação Nº17 - Reclamação do ato de recusa de transferência de inscrição da CRE do Concelho do Paul
Autárquicas 2020
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Deliberações
15/09/2020
Deliberação Nº16 - Protesto e reclamação do Delegado do partido político PAICV junto à Comissão de Recenseamento Eleitoral (CRE) de Santa Cruz
Deliberações
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Autárquicas 2020
15/09/2020
Deliberação Nº15 - Disponibilização pelas CRES da lista de transferência dos eleitores aos Delegados dos partidos políticos
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15/09/2020
Deliberação Nº14 - Medidas para implementação do "Voto Acessível"
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Autárquicas 2020
02/09/2020
Deliberação Nº13 - Eliminação da inscrição de um cidadão com Síndrome de Down - Esclarecimento à CRE de São Lourenço dos Órgãos
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Deliberações
02/09/2020
Deliberação Nº12 - Pedido de esclarecimento sobre a Composição da CRE de Santa Cruz
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Autárquicas 2020
02/09/2020
Deliberação Nº11 - Pedido de esclarecimento do Presidente da CRE de São Filipe - Fogo
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Autárquicas 2020
02/09/2020
Deliberação Nº10 - Recurso da Deliberação n.º 2/20 da CRE de Santa Cruz interposto pelo Delegado do MpD
Autárquicas 2020
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Deliberações
02/09/2020
Deliberação Nº9 - Pedido de esclarecimento da Alta Autoridade para a Imigração
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