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Deliberação Nº22 - Tratamento das Inscrições Provisórias
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Deliberação Nº21 - Suspensão do Recenseamento eleitoral e o sincronização dos dados
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Deliberação Nº20 - Pedido de pronunciamento da CNE - Presidente da CRE de Portugal
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20/02/2021
Deliberação Nº19 - Queixa do PAICV - funcionamento da CRE do Senegal
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20/02/2021
Deliberação Nº18 - Queixa/reclamação do PAICV sobre o funcionamento irregular das CREs na diáspora
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19/02/2021
Deliberação Nº16 - Designação dos Delegados da CNE para os Círculos Eleitorais do Estrangeiro
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19/02/2021
Deliberação Nº15 - Clarificação da Deliberação Nº14/Legislativas/2021
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Legislativa 2021
19/02/2021
Deliberação Nº14 - Admissibilidade do recibo do Cartão Nacional de Identificação (CNI) para efeitos de inscrição no recenseamento eleitoral e Recenseamento de cidadãos indocumentados
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Legislativa 2021
08/02/2021
Deliberação Nº13 - Instrução Genérica para as CRES no âmbito do recenseamento eleitoral
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Legislativa 2021
08/02/2021
Deliberação Nº12 - Recenseamento Eleitoral no Estrangeiro
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08/02/2021
Deliberação Nº11 - Recenseamento Eleitoral - Pedido de Informações relativas à Capacidade Eleitoral Ativa de Cidadãos
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Legislativa 2021
08/02/2021
Deliberação Nº10 - Calendário Eleitoral referente as Eleições dos Deputados à Assembleia Nacional marcadas para o próximo dia 18 de abril de 2021
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