material didatico
Código Eleitoral
material didatico
Cosntituição da República
material didatico

Regime jurídico dos partidos políticos

material didatico
Guia do Cidadão Eleitor
material didatico Módulo II - Direito Eleitoral

 

CRCV- Constituição da Republica de Cabo Verde;

CE- Código Eleitoral;

Seg. Seguintes

Artigos sem indicação do diploma - referem – se ao Código Eleitoral