Orientação Genérica nº 4/CNE 2015                                                                         

Às Comissões de Recenseamento Eleitoral No País e no Estrangeiro

(TODAS)

Assunto: Eliminação de Múltiplas Inscrições Originadas Por Transferência de Inscrições. 

Tomando conhecimento que a eliminação das múltiplas inscrições, originadas por transferência de inscrição, não vêm sendo feita, regular e tempestivamente, pela maioria das Comissões de Recenseamento Eleitoral;

Enquanto Órgão máximo de Administração Eleitoral no país, e ao abrigo do disposto nas als. d) e  e) do art. 18º do Cód. Eleitoral, a  Comissão  Nacional  de  Eleições, depois de  analisar a questão na reunião plenária de  20   de  Novembro , deliberou por unanimidade dos membros presentes  emitir  a  seguinte    instrução   genérica:

Alertar todas as entidades recenseadoras   no território nacional e no estrangeiro que:

  1. A CRE que realizar a transferência da inscrição do eleitor, por motivos de mudança de residência, fica obrigada a comunicar a CRE da anterior área de residência do eleitor, no prazo de 5 dias previsto no nº 2 do art. 59º do C.E, da existência da segunda inscrição sob pena de responsabilização;
  2.  A CRE que receber a comunicação dando conta da realização da segunda inscrição do mesmo eleitor, por mudança de residência do eleitor, fica obrigada a fazer, de imediato, a eliminação da anterior inscrição, sob pena de ser responsabilizado pela manutenção da dupla inscrição na base de dados do recenseamento.

Cidade da Praia, 24 de Novembro de 2015.

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