Orientação Genérica nº 3/CNE 2015                                                                    

Às Comissões de Recenseamento Eleitoral No Estrangeiro

                                                                                                                                  (TODAS)

Assunto: Transferência de Inscrição Por Motivo de Mudança de Residência Dentro Do Mesmo País.

Enquanto Órgão máximo de administração eleitoral no país e, ao abrigo do disposto nas als. d) e  e) do art. 18º do Cód. Eleitoral, a  Comissão  Nacional  de  Eleições, depois de  analisar na reunião plenária de  20   de  Novembro a questão da transferência da inscrição do eleitor devido a alteração da área de residência dentro do mesmo país, deliberou por unanimidade dos membros presentes  emitir  a  seguinte    instrução   genérica:

A transferência de inscrição por   alteração de   residência dentro do mesmo país, quando solicitada   fora da sede da comissão de recenseamento, isto é nos postos moveis, o operador em questão deve impreterivelmente: i) preencher, obrigatoriamente, o campo de observação com a informação dando conta que a nova inscrição deve – se apenas a mudança de área de residência do eleitor dentro do mesmo país; ii) deve ainda, sob pena de responsabilização, fazer a eliminação  da  primeira  inscrição assim que estiver contatado à base de dados,  de  modo que  o  cidadão fica  com apenas  uma  inscrição  ativa”.

 

Cidade da Praia, 20 de Novembro de 2015.

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