DELIBERAÇÃO n.º 14 LEG / CNE/2016

Assunto: Pedido remetido à CNE pela Sr.ª Diretora Geral do SAPE, Dr.ª Arlinda Chantre, a solicitar uma deliberação da CNE no sentido do SAPE mandar recolher os kits de recenseamento que se encontram afetos à CRE da Praia até à realização das eleições.

                                               Reunião plenária de 25/01/2016

A Comissão Nacional de eleições deliberou, por unanimidade, que o SAPE na qualidade de Serviço Central de Apoio ao Processo Eleitoral e, por conseguinte, responsável pela logística, apoio técnico e administração do sistema informático do recenseamento eleitoral, do qual faz parte integrante os Kits de recenseamento, tem competências para solicitar a devolução dos Kits afetos à CRE da Praia nos termos do n.º 1 do arts 25º e 26º do CE e tomar em caso de recusa as medidas cabíveis nos termos do Código Eleitoral.

Praia aos 27 dias do Mês de Janeiro de 2016.

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