DELIBERAÇÃO n.º 13 LEG / CNE/2016

Assunto: Inscrições realizadas pela CRE da Praia após a data estabelecida pela lei, para suspensão de recenseamento

                                               Reunião plenária de 25/01/2016

Relativamente às informações dando conta que a Comissão de Recenseamento Eleitoral da Praia, doravante CRE realizou inscrições de cidadãos na base de dados do recenseamento eleitoral, a CNE deliberou o seguinte:

O teor da comunicação via correio eletrónico do Sr. Presidente da CRE da Praia datada de 21.01.2016, bem como o teor dos verbetes remetidas pelo mesmo a CNE, demonstrando a inscrição de cidadãos no recenseamento eleitoral nos dia 15 e 21 do corrente mês e ano, constituem evidências de que a CRE em questão realizou inscrição de cidadãos no recenseamento eleitoral dentro do período legal de suspensão definido no nº 2 do art. 52º do Código Eleitoral.

As inscrições realizadas pela CRE a partir do dia 15 do corrente mês e ano contraria a Deliberação nº n.º5 /CNE/LEG/2016 da CNE, de 14 de Janeiro de 2015 com instrução genéricas, emitida ao abrigo do disposto na alinha d) do nº 1 do art. 18º e do nº 1 do art. 44º do C.E, dirigidas a todas as CRE no país e no estrangeiro determinando a suspensão da inscrição no recenseamento a partir de 00:00 do dia 15 de Janeiro do corrente ano. As inscrições realizadas pela CRE em questão a partir do dia 15.01.2016, viola igualmente o Calendário eleitoral publicado no B.O nº 65, II Série, de 29 de Dezembro de 2016, e a lei Eleitoral vigente.

Com base no exposto e no teor dos verbetes e documento que se anexa, o plenário Deliberou fazer a participação dos factos ao Ministério Público, por ter entendido que há indícios de violação de deveres relativos a inscrição prevista e punível na al.b) do art. 283º do Código Eleitoral.

A CNE, abrigo do disposto na alíneas a) e e) do ar.18º código eleitoral, visando assegurar a conformidade do processo de recenseamento com a Lei, deliberou ainda determinar a suspensão imediata de inscrição de cidadãos na base de dados do recenseamento eleitoral pela CRE da Praia, que deve respeitar o período legal de suspensão previsto no nº 2 do art. 52º do C.E.

Praia aos 26 dias do Mês de Janeiro de 2016.

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