DELIBERAÇÃO n.º 12 /CNE/LEG/2016

Assunto: Conversão de Inscrições Provisórias em Definitivas.

Reunião Plenária de 21 de Janeiro de 2016.

No âmbito do esclarecimento solicitado à Comissão Nacional de Eleições, sobre a eliminação das inscrições provisórias de cidadãos por falta de documento de identificação, mas que entretanto, já solicitaram a emissão de Bilhete de Identidade, sem que à data do termino do recenseamento o tivessem recebido.

Os Membros reunidos em plenário deliberaram, por unanimidade, oficiar aos Serviços de Registos de Notariados e Identificação Civil e ao Ministério Relações Exteriores, colaboração institucional e bons ofícios no sentido dos processo de emissão e remessa dos Bilhetes de Identidade, principalmente para cidadãos na diáspora, sejam tramitados e decididos com urgência e prioridade, face aos demais, de modo a evitar que os cidadãos inscritos provisoriamente, por falta de documento de identificação, sejam eliminados da Base de Dados do Recenseamento.

 

 Praia, 26 de Janeiro de 2016.

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