DELIBERAÇÃO n.º 9 LEG / CNE/2016

 Assunto: Esclarecimento sobre a eliminação de inscrição na base de dados por perda de nacionalidade (CRE da Holanda)

                                               Reunião plenária de 21/01/2016

A Comissão Nacional de Eleições deliberou por unanimidade dos seus Membros emitir um parecer nos seguintes termos:

“Da leitura conjugada das normas constantes artigos 5º e 6º, combinado com o disposto no art 62º alínea C), todos do Código Eleitoral, C.E, os cidadãos que perderam a nacionalidade, perdem a automaticamente a capacidade ativa, motivos pelas quais estes devem ser eliminados da Base de dados do recenseamento.

A CNE esclarece que, não resultando do Código de Registo Civil  que a perda de nacionalidade seja um fato jurídico obrigatoriamente sujeito a averbamento no assento de nascimento, ela constitui, nos termos dos artigos 21º  e art. 5º, ambos da Lei nº 80/III/90 de 29 de junho, alterada pela Lei nº 41/IV/92 de a Abril  e lei nº 64/IV/92 de 30 de Dezembro, facto jurídico, obrigatoriamente, sujeito a registo e os seus efeitos só se verificam a partir da data do registo, motivos pelos quais a CNE recomenda que se tenha em atenção o art 60 nº 3 do C.E no processo de decisão.

Adicionalmente a CNE recomenda que a decisão de eliminação do Caderno de Recenseamento por motivos de perda de nacionalidade  seja objeto de uma deliberação da CRE, devidamente fundamentada, visto que, esta decisão é suscetível de impugnação judicial pelos interessados nos termos do art. 86º do CE.

Decidiu – se ainda Remeter a todas as CREs o teor da deliberação a com o conhecimento da Diretora geral dos Serviços e Notariado, Diretora Geral do Sape e Assessora do MIREX junto a CNE.

Praia aos 25 dias do Mês de Janeiro de 2016.

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