DELIBERAÇÃO n.º 7 LEG / CNE/2016

Assunto: Exposição dos Cadernos do Recenseamento eleitoral

                                               Reunião plenária de 21/01/2016

 A Comissão Nacional de Eleições, deliberou por unanimidade, o seguinte:

  • Enviar um email de alerta com o conhecimento da DGAPE, a todas às CRE informando que nos termos do art 65º alínea nº 1) do CE os cadernos de recenseamento deverão estar expostos para efeitos de consulta e reclamação até o dia 25 de Janeiro, segunda-feira.
  • Neste sentido para efeito de uma melhor fiscalização deste processo solicitamos as informações devidas e tudo tem de ser feito no sentido de se cumprir escrupulosamente o prazo estabelecido pelo Código Eleitoral e se houver algum constrangimento deverá se fazer chegar à CNE;
  • Para os cidadãos o prazo é até o dia 30 de Janeiro para consultar e reclamar de irregularidades nas inscrições.

Praia aos 25 dias do Mês de Janeiro de 2016.

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