DELIBERAÇÃO n.º 6 LEG / CNE/2016

Assunto: Esclarecimento solicitado pelo Sr.º Diretor da RCV

                                               Reunião plenária de 18/01/2016

Respondendo às questões 1 e 2, colocadas pelo Diretor da RCV a CNE, deliberou prestar o seguinte esclarecimento:

 Os tempos de antena que normalmente os partidos políticos usam durante todo ano substanciam uma forma de propaganda política proibida nos termos da alínea a c) n.º 2 do art. 105º e como tal, deve ser suspensa a partir do dia 20 de Janeiro 2016, inclusive.

 Em relação às demais questões levantadas importa esclarecer que quaisquer programas de cariz político deverão ser suspensos com base nas várias alíneas do nº 2 do artigo 105º do CE.

 

Praia aos 19 dias do mês de Janeiro de 2016.

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